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Decreto-Lei 82/2019 (SIAC) – Identificação, registo e licenciamento dos animais de companhia

Decreto-Lei 82/2019 (SIAC) – Identificação, registo e licenciamento dos animais de companhia

14 Out 2019

“A detenção responsável e a prevenção do abandono animal engloba, entre outras obrigações, a identificação, registo e licenciamento dos animais de companhia. O sistema de marcação com um dispositivo eletrónico (“Chip”) e o registo no sistema informático permite...

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