Legislação

Legislação variada de interesse para a população
Lista de Legislação:
NomeDescarregar
Competências da Assembleia de Freguesia DescarregarVisualizar
Estatuto dos Eleitos Locais DescarregarVisualizar
Lei das Finanças Locais DescarregarVisualizar
Mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos DescarregarVisualizar
Poços e Furos DescarregarVisualizar
Regime Juridico da Organização dos Serviços das Autarquias Locais DescarregarVisualizar
Regularização de Fossas DescarregarVisualizar
SECA 2012 - Ajuda à Eletricidade - (Despacho n.º 111512012) DescarregarVisualizar