Solicitação de documentos via Internet

Regulamento Geral de Proteção de Dados

A partir do passado dia 25 de Maio de 2018, passou a ser aplicável, relativamente ao tratamento de dados pessoais, o Regulamento (UE) 2016/679. A União das Freguesias da Mealhada, Ventosa do Bairro e Antes está a par do RGPD e das suas obrigações, tendo tomado as devidas diligências para a salvaguarda dos dados recolhidos para os fins a que se destinam (emissão de documentos solicitados à União de Freguesias, ou para o envio de alertas, avisos, informações e notícias por parte da União de Freguesias).

Ao aceitar os termos apresentados, o utilizador está a declarar para os efeitos previstos no disposto no artº 13º do Regulamento Geral de Proteção de Dados – Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016, prestar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, à UNIÃO DAS FREGUESIAS DA MEALHADA, VENTOSA DO BAIRRO E ANTES, pessoa coletiva nº. 510833713 com Sede em Av. Dr. Manuel Lousada, n.º 17-19, 3050-343 Mealhada.
Os dados alvo de tratamento poderão ser os seguintes (mediante aceitação do titular dos mesmos no preenchimento da Declaração/Consentimento que se encontra para download em Documentos -> Requerimentos): Nome, Naturalidade, Data de Nascimento, Morada, N.º de Eleitor, Telemóvel, N.º Contribuinte, Profissão, E-Mail, Número (Doc. Ident.), Filiação Parental, Telefone, Data de Emissão (Doc. Ident.), Género, Fax, Data de Validade (Doc. Ident.), Estado Civil.

A presente declaração constitui título bastante para conferir autorização para o tratamento dos seus dados pessoais nas seguintes situações: emissão de documentos solicitados à União de Freguesias, ou para o envio de alertas, avisos, informações e notícias por parte da União de Freguesias.
A UNIÃO DAS FREGUESIAS DA MEALHADA, VENTOSA DO BAIRRO E ANTES compromete-se a cumprir com o definido no Regulamento Geral de Proteção de Dados designadamente, garantir a confidencialidade e proteção dos dados pessoais fornecidos e fazer uso deles apenas para as situações atrás especificadas.
O utilizador/titular, mais declara, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13º a 22º do Regulamento Geral de Proteção de Dados – Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 ter tomado conhecimento dos seguintes direitos que lhe assistem relativamente aos seus dados pessoais:
a) Obter do responsável pelo tratamento de dados a confirmação de que os seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento;
b) Direito a aceder aos dados pessoais, de acordo com o previsto no regulamento atrás mencionado, artigo 15º, alíneas a) a h);
c) Retirar o seu consentimento relativamente ao tratamento efetuado dos seus dados pessoais, ou limitar o seu tratamento;
d) Solicitar ao responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais acesso aos mesmos, assim como a respetiva retificação ou eliminação, incluindo o exercício do direito ao esquecimento;
e) Ser informado, a pedido, sobre as finalidades do tratamento, as categorias de dados envolvidas, a identidade dos destinatários a quem tenham sido divulgados e o período de conservação;
f) Solicitar a portabilidade dos dados.
Quaisquer pedidos de esclarecimentos, ou alterações referentes ao tratamento dos seus dados pessoais, deverão ser feitos ao responsável pelo tratamento de dados da UNIÃO DAS FREGUESIAS DA MEALHADA, VENTOSA DO BAIRRO E ANTES por escrito para a morada da sede ou por correio eletrónico.

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